Senado aprova proposta que torna água potável direito fundamental

Projeto que inclui na Constituição acesso ao recurso natural a todos os brasileiros já está tramitando na Câmara; relator foi o senador Jaques Wagner, da Bahia

Com informações da Agência Senado e da matéria exibida no boletim Alba Informa, da TV Alba

Matéria atualizada em 27 de abril de 2021, às 16h04

Mais de 30 milhões de pessoas no Brasil ainda não têm acesso a água tratada

Mateus Pereira/GovBA

 

No Brasil de agora, neste século XXI, milhões de cidadãos ainda sofrem com a falta de abastecimento de água potável. Para ajudar a mitigar esse crônico dilema nacional, o Senado Federal aprovou, em 31 de março, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 4/2018, que inclui o acesso universal ao recurso natural na lista de direitos e garantias fundamentais previstos na Carta Magna. O projeto já está em tramitação na Câmara dos Deputados desde o último dia 7.

O relator, senador Jaques Wagner (PT-BA), mencionou em seu parecer que mais de 30 milhões de brasileiros não têm acesso pleno à água tratada, conforme reiterado pela Agência Senado. O parlamentar frisou também que a chamada PEC da Água – apresentada pelo então senador Jorge Viana (PT-AC) e, três anos depois, votada uma semana após o Dia Mundial da Água, celebrado em 23 de março – vai contribuir para “instrumentalizar” os operadores do Direito, visando a assegurar esse bem essencial para a perpetuação da vida na Terra.

Wagner lembrou ainda que, em março de 2018, o País sediou o Fórum Mundial da Água, sendo realizado em Brasília. “Em consequência daquele encontro, nós tivemos o lançamento da Emenda Constitucional, a PEC nº 4/2018, que coloca a água, esse bem tão fundamental para a vida de cada um de nós, dentro do texto da Constituição brasileira como direito fundamental para os seres humanos. Ou seja, um direito fundamental de todas as brasileiras e brasileiros”, frisou, em depoimento à TV Alba (canal 12.2 HD), emissora da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba).

Segundo seu relator, a aprovação unânime da PEC da Água consiste em uma forma simbólica de reconhecer a importância da água potável, bem como uma estratégia que os operadores do Direito terão com o objetivo de assegurar o seu direito ao recurso natural para a sobrevivência. “(A aprovação da proposta) É uma conquista daqueles que defendem o meio ambiente no planeta”, afirmou.

A Agência Senado apurou que, ao comemorar o resultado da votação no plenário virtual, Jaques Wagner – que também é presidente da Comissão de Meio Ambiente da Casa – recordou a sua experiência que teve com o programa Água para Todos, do governo da Bahia. A iniciativa foi implementada durante a gestão do petista à frente do Executivo estadual, entre janeiro de 2007 e dezembro de 2014.

“Vi a emoção de homens e mulheres de 50 a 60 anos, no Semiárido baiano, que pela primeira vez viam jorrar água potável nas torneiras de suas cozinhas ou em seus chuveiros. Vi a emoção de senhoras que, com uma simples cisterna para guardar água da chuva, não mais precisariam andar léguas para buscar água barrenta para cozinhar ou banhar seus filhos”, contou o senador.

Direito à água envolve desafios

Na avaliação do senador Jean Paul Prates (PT-RN), a aprovação da PEC da Água é “meritória” e “muito relevante”, mas também salientou vários desafios a serem enfrentados para colocar nacionalmente essa pauta em prática. Entre eles, estão a importância das atuações conjuntas de órgãos governamentais – responsáveis pelo planejamento de políticas públicas do setor hídrico – e de representantes comunitários, a exemplo dos comitês de águas e das bacias hidrográficas.

“Nós temos toda uma estrutura para gerir; somos um País das águas. Estamos preparados para gerir essa PEC que o senador Jaques Wagner hoje tão bem nos apresenta. Mas várias áreas são afetadas pelo manejo, pela gestão das águas – a área da saúde, a área da agricultura e da pecuária, a área da alimentação, da indústria e da higiene, a manutenção de equipamentos e das nossas próprias casas, a construção civil”, destacou à Agência Senado.

Já a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) disse que o relator do projeto recém-aprovado honrou o seu compromisso em reconhecer o acesso à água potável como um direito fundamental da população brasileira. Além disso, esclareceu que a proposta irá contribuir para a aceleração de medidas necessárias objetivando incluir os mais de 35 milhões de cidadãos que ainda convivem com o déficit de água tratada, inclusive no que tange à saúde humana.

“A gente sabe que, infelizmente, em relação ao saneamento básico, a situação é ainda mais delicada, porque 46% dos esgotos gerados no País não são tratados. O acesso à água potável e ao saneamento básico salva vidas, principalmente de bebês e crianças, além de prevenir doenças perigosas e internações no SUS (Sistema Único de Saúde)”, elucidou a parlamentar, também à Agência Senado.

Enfrentar a Covid é “uma missão praticamente impossível”, disse Wagner (à esquerda, em destaque), relator da PEC

Jefferson Rudy/Agência Senado - 31/03/2021

 

Agravamento da pandemia

De acordo com Jaques Wagner, em seu parecer, o saneamento precário fez agravar a pandemia de Covid-19 no Brasil. “Em um cenário no qual cerca de 33 milhões de brasileiros e brasileiras não têm acesso ao abastecimento de água potável – segundo dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) –, e 13,4 milhões de pessoas estão desempregadas, enfrentar uma pandemia se torna uma missão praticamente impossível”, alertou o senador.

Wagner também observou que, na Região Norte, cerca de 45% da população não possui abastecimento de água tratada, ao passo que quase 30% dos habitantes nordestinos se encontram na mesma condição. Segundo informações do petista confirmadas pela Agência Senado, a má qualidade da água consumida por muitos brasileiros, bem como a sua distribuição irregular, são questões cada vez mais graves do que as desigualdades regionais verificadas no abastecimento hídrico.

Ainda na opinião do relator, a PEC tem o intuito de potencializar e consolidar o direito ao acesso à água tratada como um direito humano fundamental, assegurado pela Constituição Federal. “A constitucionalização do direito à água potável no rol dos direitos e garantias fundamentais é uma inovação importante para fortalecer o marco regulatório doméstico e reforçar políticas públicas voltadas à universalização do acesso à água no Brasil”, afirmou.

Outra declaração de Wagner dada em seu parecer, também reiterada pela Agência Senado, demonstra que essa medida é de extrema importância para se “contrapor à tendência de privatização ou de elevação do custo da água, que dificulta seu acesso às populações economicamente mais vulneráveis”.

O senador argumentou no documento que “há situações em que o exercício do poder está associado ao domínio das águas e ao controle sobre o seu acesso, implicando diretamente o desenvolvimento local, a prevalência da fome e da pobreza, impedindo o bem-estar da população”. “Portanto, é necessário que as nações estabeleçam marcos globais de compartilhamento de recursos hídricos para evitar tais conflitos, garantindo, assim, que todos os seres humanos tenham o direito de acesso à água”, concluiu.

Mais de 18% dos baianos ainda não têm acesso a água potável

Em matéria de saneamento básico, a situação aqui na Bahia é similar à já vivenciada por muitos brasileiros. Dados recentes do SNIS indicam que mais de 18% da população baiana continuam sem acesso à água tratada. No entanto, o deputado estadual José de Arimateia (Republicanos) vem defendendo na Assembleia Legislativa esse direito recém-enquadrado como fundamental aos cidadãos.

“Para se ter água potável, é necessário tratar os 46% dos esgotos do País, que ainda estão sem tratamento. E, aqui na Bahia, não é diferente. Então, esse projeto, a PEC da Água, chega num momento de muita importância para a saúde da população, porque a água é vida e a água potável também vai estar disponível para todos os cidadãos baianos”, ressaltou o parlamentar, em entrevista à TV Alba.