Marta Rodrigues defende apoio técnico e jurídico nos bairros de Salvador
Para vereadora, serviços assistenciais gratuitos estão previstos no Estatuto da Cidade e PDDU, mas na prática não funcionam
Com informações da Diretoria de Comunicação da Câmara Municipal de Salvador
Matéria atualizada em 26 de outubro de 2020, às 18h28
Líder do PT na Câmara Municipal de Salvador, a vereadora Marta Rodrigues destacou, nesta sexta-feira (23), a importância da implantação, nos bairros da capital baiana, de escritórios de assistência técnica e jurídica gratuita. Para a parlamentar, embora esses serviços de apoio tenham previsão legal no Estatuto da Cidade e no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), eles não funcionam na prática e não se estendem às prefeituras-bairro.
Marta sugeriu, portanto, que é preciso andar pelos bairros populares, para que seus moradores tenham ciência dessa necessidade urgente. “As pessoas querem melhorar suas casas, mas muitas vezes lhe falta dinheiro para especialistas, como advogados e arquitetos, para legalizar a obra. Dessa forma, os ‘puxadinhos’, que ocorrem pelo déficit habitacional, aumentam junto com os riscos de desabamentos e deslizamentos, porque se tornam construções irregulares”, explicou.
A vereadora lembrou também que apresentou, na Câmara, um projeto de indicação ao Executivo Municipal para assegurar a descentralização do escritório, bem como sua instalação em prefeituras-bairro. Ainda segundo Marta, o Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001), na condição de instrumento que rege a política urbana brasileira, já inclui a oferta gratuita de assistência técnica e jurídica às comunidades e aos grupos sociais menos favorecidos.
PDDU também prevê assistência
Já o atual PDDU de Salvador, instituído pela Lei Municipal n° 9.069/2016, também implementou tal iniciativa, por intermédio do artigo 384. “São importantes os escritórios nas prefeituras-bairro porque reformas e construções requerem trâmites legais com advogados, arquitetos, Creas (Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia), dentre outros envolvidos. E isso precisa estar completamente acessível à população”, reivindicou a edil petista, que é candidata à reeleição.
Ainda no que se refere ao Plano Diretor, Marta Rodrigues acrescentou que o instrumento garante a prestação de serviços assistenciais às pessoas e entidades comprovadamente pobres. De acordo com a vereadora, essa oferta será possível diretamente ou mediante convênio com instituições de ensino, organizações não governamentais (ONGs) ou associações profissionais.
Comentários